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A proibição dos jogos de azar no Brasil: um estudo sobre a história e a análise do projeto de lei nº 186 /2014 que viabiliza a regulamentação à luz do ordenamento jurídico brasileiro.

No Brasil, a exploração dos jogos de azar foi definitivamente proibida com o
advento do Decreto-Lei 3.688/1941 - Lei das Contravenções Penais. Ou seja,
há 79 anos que a prática da exploração desses jogos se tornou ilegal, mas a
realidade atual do país é outra. Embora os jogos de azar sejam expressamente
proibidos por lei, eles continuam sendo explorados, só que de forma
clandestina. Sendo assim, não há justificativa para a proibição, já que esta se
mostrou ineficaz. Desta forma, o presente artigo, busca abordar a história dos
jogos de azar no Brasil, esclarecer quais os jogos que são permitidos, bem
como quais os jogos que são definidos em lei como proibidos, expor os pontos
positivos e negativos com a manutenção da proibição, por força da Lei das
Contravenções Penais. No entanto, o objetivo central é analisar os prós e
contras do Projeto de Lei (PL) nº186/2014, proposto pelo Senador Ciro Gomes,
que já tramita no Senado Federal, viabilizando uma possível legalização para a
prática destes jogos à luz do ordenamento jurídico brasileiro. O fato é que os
jogos de azar são uma realidade no Brasil e vêm sendo explorados durante
anos de forma ilegal. A população criou um costume e demonstra uma grande
vontade em torno dessa prática. Porém, os jogos continuam sem uma
regulamentação e a população aguarda na perspectiva da garantia da
liberdade individual.
Palavras chave: Jogos de Azar; Contravenção Penal; Projeto de Lei;
Legalização; Liberdade.

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