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Direitos do preso

Este trabalho visa à importância dos direitos do preso, assegurado pela LEP, constante do título dos direitos e garantias fundamentais. Foi buscando preservar a dignidade do preso no cumprimento da pena privativa de liberdade, que o nosso legislador penal procurou conceder todos os direitos a pessoa humana não atingida pela perda de liberdade. São fatores como a superlotação, a falta de recursos e a corrupção que concorre para a decadência do Sistema Penitenciário Nacional. Tudo
isso contribui para o desrespeito ao preso, gerando ambiente de promiscuidade e marginalização nas cadeias,impedindo a ressocialização do apenado e a criminalização do inocente que aguarda julgamento detido provisoriamente. O presente trabalho objetiva avaliar e comparar o cumprimento da Lei Execução Penal (LEP), especificamente em seu capítulo IV, seções I e II, que trata dos direitos e deveres dos presos, em estabelecimentos prisionais.

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