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Estudos sobre a lei de violência doméstica

O Presente trabalho procura estudar o tema da violência domestica contra a mulher abordando os aspectos mais importantes da lei 11.340/06, que inovou o tratamento da violência doméstica, criando mecanismos para coibir este tipo de crime no país. Mais do que examinar a lei em seus termos, o presente trabalho pretende apresentar uma visão mais ampla sobre o tema, examinando vários outros temas que giram em torno da violência doméstica, desenvolvendo visão realista do tema, onde esclarece que a lei simplesmente, ainda que tenha sua força coercitiva, de
nada adiantara para mudar a realidade da violência doméstica no Brasil, caso não sejam encontrados meios para que a lei se torne efetiva.
Serão abordados os aspectos históricos da violência doméstica, a
constitucionalidade da lei , os motivos que levaram a denominação da lei como “Maria da Penha”, o estudo das convenções Internacionais que tratam do assunto, além da análise do caso que deu origem à denúncia apresentada perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, bem como o entendimento prático da lei pelos tribunais.
O trabalho explicará as mudanças de natureza procedimental com relação a violência doméstica inovados pela lei 11.340/06, como também estudará as principais inovações da lei quando se trata das medidas protetivas de urgência criadas pela lei para dar suporte as mulheres e as famílias vítimas de violência doméstica e familiar.

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