Inventário e Partilha Extrajudicial de Acordo com a Lei N° 11.441/2007

O presente artigo versa sobre os institutos do processo de Inventário e Partilha feitos extrajudicialmente, baseados na Lei de nº 11.441 de 04 de janeiro de 2007. Esta Lei possuía alguns pontos controversos que foram pacificados pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ com a edição da Resolução n° 35/2007. Assim, objetiva-se conhecer a abrangência dada por este dispositivo e, com isso, os efeitos que estes trazem para a sociedade. Trata-se de estudo bibliográfico, exploratório, hipotético dedutivo de documentação indireta e método jurídico sistemático. Inicialmente faz-se referência ao Direito de Sucessão com a sua evolução histórica, concepção conceitual e jurídica, bem como, tipos de sucessão, abertura e capacidade para suceder. Em seguida, enfocar-se a Lei nº 11.441/2007 especificamente com o inventário e a partilha extrajudicial, as assertivas em relação a sua aplicabilidade, requisitos fundamentais, competência para processar, documentos necessários, custas, prazos, isenções, representação e seus efeitos. Os resultados apontam para o fato de que, a referida lei, veio tornar mais célere os institutos do Inventário e Partilha perante o Poder Judiciário, pelo fato de a pessoa não ser privada do direito constitucional a duração mínima de um processo ou, não tendo que submeter a sua condição de vida à morosidade imposta pela Justiça.