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Lei maria da Penha: a análise dos seus reflexos e possíveis contradições.

O presente trabalho tem por objetivo análise da Lei 11340/06 Lei Maria da
Penha no âmbito da dogmática penal brasileira, especialmente pela repercussão e comemoração sentidas por aquelas que sem dúvida há muito reclamam por uma atitude mais severa do Estado no combate à violência doméstica e que vê na promulgação desta Lei a válvula de escape para tantas agressões e menosprezos sofridos ao longo da história no Brasil e no mundo – as mulheres. Entretanto faz-se necessário um estudo mais aprofundado nos institutos criados pela nova Lei, principalmente pelas controvérsias geradas nos tribunais e na doutrina, inclusive
sobre a constitucionalidade, que vem sendo atacada por possível afronta a
Constituição em relação ao principio da isonomia, proporcionalidade e taxatividade, ao ponto do Presidente da República submetê-la ao crivo do STF pugnando pela declaração de sua constitucionalidade através da Ação Declaratória de Constitucionalidade ADFC n° 19,1 que firmou pedido em liminar que os juízes a cumprisse integralmente até que se saia resultado final do julgamento. A razão predominante da escolha do tema justifica-se pela própria essência do debate, por um lado tem-se a justa reivindicação, objeto de luta constante do movimento

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