O Acesso a Transparência na Administração Pública

O presente trabalho apresenta a eficácia da Lei complementar nº 131/2009, Lei da Transparência, como instrumento de controle social na administração pública. A lei, criada através do art. 48, II, da Lei de Responsabilidade fiscal determina a liberação total de conhecimento para acompanhamento da sociedade, em tempo real de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o que representa um progresso na Transparência dos gastos públicos. O objetivo proposto consiste em analisar os benefícios que a LC 131/09 traz aos municípios com menos de 50.000 (cinquenta mil) habitantes, o mesmo obedece ao que preceitua a referida lei, bem como também a importância da LC 131/09 no combate à corrupção. A metodologia do estudo incluiu, além da consulta bibliográfica a artigos, leis e livros relacionados ao tema, a pesquisa qualitativa e explicativa. No entanto, não basta apenas disponibilizar as informações sobre as receitas e gastos públicos; é necessário que essas informações estejam de forma compreensível pelo cidadão comum, para a efetivação do controle social da administração pública.