O Mérito da Controladoria Interna na Gestão Fiscal da Prefeitura Municipal de Atalaia

A Lei Complementar federal nº. 101/2000, a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), impõe regras, por parte dos gestores públicos, a limites e condições para uma gestão fiscal responsável. O controle do endividamento; a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação das receitas próprias; os gastos com pessoal; as restrições de final de mandato; a transparência e publicidade da gestão. Estes são os principais mecanismos de preocupação que os controles internos devem atentar, objetivando implementar controles que visem à obediência por parte da administração aos dispositivos da referida lei. O presente trabalho tem o intuito de mostrar o mérito da controladoria interna da Prefeitura Municipal de Atalaia para uma gestão fiscal responsável, obedecendo, assim, às premissas insculpidas na Lei de Responsabilidade Fiscal. Assim, após a revisão de literatura, objetivou-se fazer uma abordagem dos controles internos municipais, suas relações com a gestão fiscal, aliado aos dispositivos da LRF, sendo realizado e aplicado um questionário ao Controlador Interno do Município, busca de informações externas, com vistas a verificar os controles internos da Prefeitura Municipal de Atalaia, relacionados à gestão fiscal. Conclui-se com uma abordagem dos métodos de controles e auditoria da Prefeitura Municipal de Atalaia, frente à LRF e recomendações para futuros trabalhos no âmbito do controle interno municipal.