ENGENHARIA CIVIL
CLIQUE AQUI
DIREITO
CLIQUE AQUI
CIÊNCIAS CONTABEIS
CLIQUE AQUI
ADMINISTRAÇÃO
CLIQUE AQUI
FÍSICA
CLIQUE AQUI
DIREITO
CLIQUE AQUI
CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO
CLIQUE AQUI
DIREITO
PÓS-GRADUAÇÃO
CLIQUE AQUI
RECURSOS HUMANOS
CLIQUE AQUI
TECNOLOGIA DE ANÁLISE DE SISTEMAS
CLIQUE AQUI
ENFERMAGEM
CLIQUE AQUI
FARMÁCIA
CLIQUE AQUI
FISIOTERAPIA
CLIQUE AQUI
PSICOLOGIA
CLIQUE AQUI
EDUCAÇÃO FÍSICA
CLIQUE AQUI
DIREITO
CLIQUE AQUI
CIÊNCIAS CONTÁBEIS
CLIQUE AQUI
ADMINISTRAÇÃO
CLIQUE AQUI
SISTEMAS DA INTERNET
CLIQUE AQUI
PSICOLOGIA
CLIQUE AQUI
PROCESSOS GERENCIAIS
CLIQUE AQUI
PEDAGOGIA
CLIQUE AQUI
ODONTOLOGIA
CLIQUE AQUI
NUTRIÇÃO
CLIQUE AQUI
MARKETING
CLIQUE AQUI
MEDICINA VETERINÁRIA
CLIQUE AQUI
GASTRONOMIA
CLIQUE AQUI
FISIOTERAPIA
CLIQUE AQUI
FARMÁCIA
CLIQUE AQUI
ENGENHARIA DA PRODUÇÃO
CLIQUE AQUI
ENGENHARIA CIVIL
CLIQUE AQUI
ENGENHARIA AGRONÔMICA
CLIQUE AQUI
ENFERMAGEM
CLIQUE AQUI
EDUCAÇÃO FÍSICA BACHARELADO
CLIQUE AQUI
CIÊNCIAS CONTÁBEIS
CLIQUE AQUI
BIOMEDICINA
CLIQUE AQUI
DIREITO
CLIQUE AQUI
ARQUITETURA E URBANISMO
CLIQUE AQUI
ADMINISTRAÇÃO
CLIQUE AQUI
MATEMÁTICA
CLIQUE AQUI
PEDAGOGIA
CLIQUE AQUI
LETRAS - EAD
CLIQUE AQUI
ENGENHARIA AMBIENTAL E SANITÁRIA
CLIQUE AQUI
CIÊNCIAS CONTÁBEIS
CLIQUE AQUI
ADMINISTRAÇÃO
CLIQUE AQUI
GESTÃO DE RH
CLIQUE AQUI
ENFERMAGEM
CLIQUE AQUI
FISIOTERAPIA
CLIQUE AQUI
DIREITO
CLIQUE AQUI
CIÊNCIAS CONTÁBEIS
CLIQUE AQUI
ADMINISTRAÇÃO
CLIQUE AQUI
ENGENHARIA AMBIENTAL
CLIQUE AQUI
ENFERMAGEM
CLIQUE AQUI
ENGENHARIA CIVIL
CLIQUE AQUI
PEDAGOGIA
CLIQUE AQUI
CIÊNCIAS CONTÁBEIS
CLIQUE AQUI
PÓS GRADUAÇÃO - EMPRESARIAL
CLIQUE AQUI
ADMINISTRAÇÃO
CLIQUE AQUI
PÓS GRADUAÇÃO EM SAÚDE
CLIQUE AQUI
PÓS GRADUAÇÃO EM DIRETO
CLIQUE AQUI
PÓS GRADUAÇÃO EM EDUCAÇÃO ESPECIAL
CLIQUE AQUI
PÓS GRADUAÇÃO EM EDUCAÇÃO
CLIQUE AQUI
TECNÓLOGO EM GESTÃO EM MARKETING
CLIQUE AQUI
TECNÓLOGO EM LOGÍSTICA
CLIQUE AQUI
TECNÓLOGO EM GESTÃO PÚBLICA
CLIQUE AQUI
TECNÓLOGO EM RH
CLIQUE AQUI
EDUCAÇÃO FÍSICA
CLIQUE AQUI
PEDAGOGIA
CLIQUE AQUI
CIÊNCIAS CONTÁBEIS
CLIQUE AQUI
ADMINISTRAÇÃO
CLIQUE AQUI
ADMINISTRAÇÃO
CLIQUE AQUI
EDUCAÇÃO FÍSICA
CLIQUE AQUI
EDUCAÇÃO FÍSICA
CLIQUE AQUI

Progressão de regime e a nova lei dos crimes hediondos

Progressão de regime aos condenados pela prática dos crimes hediondos e a eles assemelhados e qual o lapso temporal a ser imposto para o cumprimento da pena no caso concreto, em caso de progressão. A lei 8.072/90, expressamente, vedava tal benefício, face a natureza hedionda do delito cometido. Entretanto, quando do julgamento do Habeas Corpus nº. 82959/SP, o Supremo Tribunal Federal declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade de tal dispositivo, fundamentando-se, basicamente, em dois princípios constitucionais, quais sejam a isonomia e individualização da pena. Ademais, com o advento da Lei 11.464/07, de 29 de março de 2007, restou expressamente admitida a possibilidade de progressão de regime aos condenados pelas figuras típicas hediondas. Assim, o benefício da progressão, que vinha sendo concedido aos
condenados por crimes hediondos em decorrência da declaração de inconstitucionalidade do § 1º, do art. 2º, da Lei 8.072/90, passa agora a incidir sobre aquelas situações sob novo fundamento, uma vez que expressamente previsto na Lei 11.464/07. Nesse contexto, a Lei ao dispor sobre o requisito objetivo-temporal para a progressão de regime, estabeleceu frações de pena (2/5 e 3/5) mais gravosas aos apenados que aquela prevista no artigo 112 da lei de Execução Penal (1/6).
Logo, claro está, que os novos lapsos temporais introduzidos pela nova lei 11.464/07, para a progressão de regime, somente poderão ser aplicados aos fatos posteriores à sua vigência, sob pena de violação ao princípio constitucional da irretroatividade da lei penal, elencado no art. 5º,
inc. XL, da Constituição Federal.
Palavras-Chave: PROGRESSÃO DE REGIME; CRIMES HEDIONDOS; FINALIDADES DA PENA.

Top