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Responsabilidade civil no município de Nilópolis por ineficiência na prestação de serviço público de saúde.

O presente trabalho tem por finalidade a análise de questões relevantes
acerca da Responsabilidade Civil do Município de Nilópolis Por Ineficiência na Prestação de Serviço Público de Saúde. Para tanto, examinar-se-á conceito, evolução histórica e os aspectos de responsabilidade civil e da responsabilidade extracontratual do Estado dentre outros dispositivos essenciais. Não obstante, a saúde seja um direito fundamental do cidadão tutelado pela Carta Magna de 1988, o mesmo padece no estado brasileiro de maior proteção, onde imperfeições severas influem diretamente na qualidade de vida dos cidadãos necessitados de recursos financeiros para custear tratamento digno e de qualidade. Far-se-á para melhor elucidar a questão, consultas doutrinárias e jurisprudenciais, no que tange
da Responsabilidade Civil do Estado referente à ineficiência na prestação de serviço público de saúde, com vista, a estabelecer um parâmetro legal e doutrinário a respeito do objeto do trabalho em questão. Finalmente, serão expostos os argumentos utilizados pelos adeptos da teoria que defendem a responsabilidade objetiva estatal, bem como demonstrar a recepção que a matéria vem recebendo pelos Tribunais de Justiça Brasileiros, mormente a julgamento de casos específicos, mas de geral repercussão.
PALAVRAS-CHAVE: Responsabilidade Civil do Estado. Ineficiência na prestação de serviço público de saúde. Direito Fundamental.

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