Este artigo tem como tema a desjudicialização da execução fiscal. Seu
objetivo é verificar as principais propostas de Lei em base aos princípios
constitucionais e infraconstitucionais, analisando brevemente algumas fontes
inspiradoras dos projetos que visam à aplicabilidade em outros países, e ainda,
analisar os debates que insurgem sobre a reforma. Dividida em seções, a pesquisa
procura mostrar os grandes índices de inadimplentes de tributos e os reflexos que
insurgem nos processos de execução fiscal, bem como as propostas fundamentadas
em soluções de problemas, tornando os processos menos custosos e céleres – que
foram inspiradas em outros países. Contudo, o trabalho também aborda sobre as
discussões políticas e jurídicas inerentes à reforma da execução fiscal. Utilizando o
procedimento metodológico bibliográfico e documental, chega-se à conclusão de
que a reforma da execução fiscal é necessária, porém sendo indispensáveis os
limites constitucionais em face aos contribuintes.
Palavras chave: PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E CONSTITUCIONAIS
TRIBUTÁRIOS. DEVIDO PROCESSO LEGAL. PROJETO DE LEI 2.412/2007 E
PROJETO DE LEI 5.080/2009.