O estudo da prisão cautelar, definida como a supressão da liberdade antes da decisão condenatória definitiva, evidencia a existência de um importante conflito, entre o dever do Estado de punir os culpados para assegurar a ordem pública e o interesse do indivíduo de ter a sua liberdade preservada e garantida por esse mesmo Estado. A viabilização da aplicação antecipada da pena privativa de liberdade depende de circunstâncias previamente estabelecidas em lei, mormente no Código de Processo Penal e na Constituição Federal sobre as regras que definem a necessidade da aplicação da medida cautelar.