A monografia que aqui se vai produzir tem como objetivo primordial o
estudo e a análise da Lei Penal Brasileira, destacando-se as inovações trazidas pela criação dos Juizados Especiais e o advento da Lei9.99/35. No mesmo passo, some-se o advento da Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011, que introduziu modificações significativas no Código de Processo Penal, com referência à prisão processual, fiança, liberdade provisória e demais medidas cautelares.