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O direito sucessório da (o) companheira (o) e do cônjuge supérstite

A união estável ganhou no ordenamento jurídico um espaço respaldado pela
Constituição Federal e o que antes era matéria de grandes controvérsias
doutrinárias, hoje encontra amparo e proteção constitucional em consonância com os princípios da dignidade humana, da igualdade e da liberdade.

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ISSN: 2446-9467 QUALIS NÍVEL B5 (2015) em Educação Física -  Educação - Interdisciplinar

ISSN: 2763-7603 QUALIS NÍVEL B3 em Educação - Educação Física - Fisioterapia - Fonoaudiologia e Terapia Ocupacional - Interdisciplinar

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ISSN: 2763-7603 - Publicação Online

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