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EDE UNICSUL |
Os benefícios da lei Nº 11.441/2007 para conversão da separação judicial em divórcio
O trabalho pretendeu abordar a modificação no Direito de Família com o
surgimento da Lei Federal nº 11.441 de 2007, que veio alterar alguns dispositivos do nosso Código Processo Civil Brasileiro. A Nova lei nº 11.441/2007, que também é chamada de Lei de Escritura, que promoveu uma grande importante em nossa legislação brasileira em realizações de possibilidade de realização na separação consensual, divórcio consensual e as conversões tanto por via judicial e por via extrajudicial.
O estudo pretende conceder um panorama geral acerca do tema no Código Civil Brasileiro, na Constituição Federal, na Lei do Divórcio e a complementação da Resolução nº 35/2007 pelo Conselho Nacional de Justiça que veio ajudar a esclarecer as principais mudanças ocorridas na legislação em favor da sociedade brasileira.
Venho apresenta breves explanações quanto aos procedimentos práticos
adotados nas separações consensuais, divórcios consensuais e conversões tanto por via judicial e extrajudicial. Esse trabalho vem analisar a denominada conversão da separação consensual judicial em divórcio através da via administrativa, que tem apresentando dúvidas e esclarecer alguns os pontos controvertidos, bem como mostrar alguns requisitos de admissibilidade de tal instituto.
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